Como fazer a emissão de NFC-e em Minas Gerais?

A emissão de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) em Minas Gerais já começa a ser uma realidade e as empresas precisam se manter atentas. Isso porque, o calendário com as datas da implementação obrigatória da NFC-e, anunciado este ano, estipula um prazo pequeno: até janeiro de 2020, todas as empresas já deverão ter aderido ao programa.

Pensando em ajudar você a entender essa obrigatoriedade da emissão do documento, suas implicações e consequências para os estabelecimentos, preparamos este conteúdo. Vamos explicar ainda: o conceito da NFC-e, as vantagens e o passo a passo para fazer a emissão das notas. Ficou interessado? Então, continue a leitura!

O que é a NFC-e?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, também conhecida pela sigla NFC-e, é um documento digital fiscal que tem como finalidade registrar as transações comerciais efetuadas entre uma empresa e seus clientes.

A NFC-e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o seu papel é parecido com o cupom fiscal. Inclusive, ela é considerada a evolução das antigas notas — uma espécie de automatização da tecnologia do ECF, que oferece mais vantagens ao consumidor, conforme mostraremos a seguir.

Quais as vantagens da implementação obrigatória da NFC-e?

A migração para o ambiente digital é uma tendência que tem feito parte de vários setores das empresas, e com a rotina fiscal não é diferente. As vantagens são inúmeras e abrangem todos os envolvidos, sendo as principais:

  • o acesso posterior é favorecido, porque fica disponível na internet;
  • a gestão da empresa se torna mais ágil e transparente;
  • a gestão do sistema tributário da empresa é simplificada;
  • as possibilidades de fiscalização, no combate à fraude e à sonegação, se ampliam;
  • custos de armazenamento de papéis e documentos são reduzidos;
  • o faturamento é centralizado;
  • transferência facilitada de dados entre empresas, consumidores e o estado.

Entender o que é NFC-e e suas vantagens é fundamental, principalmente, para os varejistas.

Quais os prazos para a emissão da NFC-e em Minas Gerais?

Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) divulgou, em 5 de fevereiro de 2019, a Resolução SF-MG 5.234/2019, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, bem como seus prazos. São eles:

  • 01/03/2019: contribuintes que tenham interesse em emitir a NFC-e voluntariamente;
  • 01/04/2019: comércio de combustíveis, independente do faturamento e contribuintes com receita bruta (ano-base 2018) superior a cem milhões de reais (100.000.000,00);
  • 01/07/2019: contribuintes com receita bruta anual de R$ 15 milhões até R$ 100 milhões em 2018;
  • 01/10/2019: contribuintes com receita bruta anual de R$ 4,5 milhões até R$ 15 milhões em 2018;
  • 01/02/2020: contribuintes com receita bruta anual inferior ou igual a R$ 4,5 milhões em 2018.

A emissão de NFC-e já é realidade no Brasil e trouxe para as empresas, o governo e o consumidor final muitos benefícios, como citamos no tópico anterior. Agora, conheça um passo a passo para incorporar essa prática ao seu negócio.

Quais são as etapas para fazer a emissão de NFC-e?

Para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, o empresário tem as opções de desenvolver um aplicativo próprio ou adquirir aplicativo de uma empresa especializada no desenvolvimento de softwares.

Além disso, é necessário obter o certificado digital (e-CNPJ). Ficou confuso? Não se preocupe, explicamos cada passo para você. Confira abaixo!

Saiba qual tipo de nota eletrônica sua empresa emite

O tipo de nota estará diretamente relacionado à finalidade da empresa. Elas podem ser:

  • de serviço: quando a empresa realiza prestação de serviços;
  • de produto: quando a empresa trabalha com bens e mercadorias — sendo que, nesse caso, elas podem ser de remessa, de compra e de venda, de retorno, de exportação e importação, de devolução, entre outros;
  • do consumidor: quando as operações comerciais de venda são de forma presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Verifique o cadastro fiscal de sua empresa junto ao governo

Um dos fatores fundamentais para o processo de emissão de NFC-e é ter conhecimento sobre qual é o tipo de nota fiscal e o tipo de enquadramento da empresa. Um contador ou uma empresa especializada no assunto são os recursos corretos para orientar e ajudar você.

Adquira um certificado digital

Para ser juridicamente válida, a nota fiscal eletrônica precisa de uma assinatura digital, pois isso confirmará a autenticidade e também comprovará que foi a sua empresa que emitiu a nota. Esse certificado digital é providenciado junto a uma Autoridade Certificadora que, por sua vez, precisa estar credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Realize seu credenciamento na Secretaria da Fazenda

Para emitir notas de produto ou do consumidor, você precisa se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, onde:

  • conseguirá o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) que gera o QR Code da NFC-e e assegura a autenticidade do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
  • registrará o código token e seu identificador (ID) correspondente, quando o contribuinte for realizar os cadastros e as configurações no programa emissor.

Adote um software para atender à nova demanda de NFC-e

Uma das certezas que os empresários de Minas Gerais podem ter, independentemente do porte da empresa, é que será necessário usar um software gerador de notas fiscais eletrônicas. Atualmente, é possível encontrar sistemas gestores que emitem NFC-e com um excelente custo-benefício. Para escolher, preste atenção às características e condições econômicas do seu negócio.

O que fazer com as antigas ECF do estabelecimento?

Os contribuintes que optarem por fazer o credenciamento voluntário, poderão utilizar os equipamentos ECFs que estiverem autorizados por até nove (9) meses ou até que a memória cesse, o que ocorrer primeiro.

Após a sessão de uso, os equipamentos ECFs poderão ser utilizados para impressão dos Documentos Auxiliares da NFC-e (DANFE NFC-E).

Quais são os requisitos para emissão de NFC-e?

Agora que já detalhamos o caminho, preparamos uma lista bem prática para você. Então, de forma geral, os requisitos necessários para a emissão de NFC-e são:

  • computador, smartphone ou tablet;
  • conexão com a internet;
  • inscrição estadual (IE) em dia;
  • impressoras (laser, térmica ou deskjet);
  • certificado digital de pessoa Jurídica com o CNPJ;
  • código de segurança do contribuinte – CSC (token), concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais;
  • credenciamento na Secretaria de Estado de Fazenda de MG e a permissão emitida pelo órgão;
  • software emissor de NFC-e.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) veio para ficar, não só em Minas Gerais, mas em todo o território nacional. Portanto, preste atenção em cada um dos pontos de que tratamos neste texto.

Você entendeu como fazer a emissão de NFC-e? Então continue com a visita ao nosso blog e leia agora mesmo o texto NFC-e: Perguntas e Respostas, para não restar nenhuma dúvida sobre esse tema!

NFC-em em Minas Gerais

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