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Documentos TécnicosÍntegra do documento que define os leiautes dos eventos da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), com a estrutura e a especificação técnica dos campos de cada evento.
Documentos TécnicosNota técnica da NF-e que altera a regra de validação I08-140: os CFOP 1.949 e 2.949 passam a ser aceitos na devolução e nas notas de crédito de retorno por recusa total, não localização do destinatário ou recusa parcial na entrega. Sem mudança de leiaute ou schema. Homologação e produção em 17/09/2026.
Atos ConjuntosÍntegra do ato que dispensa o nanoempreendedor da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante CNPJ, e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, exceto quando houver opção pelo regime regular, com efeitos até 31 de dezembro de 2028.
Atos ConjuntosÍntegra do ato que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária, estabelecendo medidas de adaptação e autorregularização dos contribuintes às novas obrigações tributárias do IBS e da CBS.
ResoluçõesÍntegra da Resolução que dispõe sobre as normas aplicáveis ao Simples Nacional, no âmbito das competências do Comitê Gestor do Simples Nacional.
YoutubeEpisódio #6 da série: o que muda depois de 1º de agosto de 2026, o que já vem em 2027 e como preparar a sua empresa.
Atos ConjuntosÍntegra do ato que fixa o cronograma de obrigatoriedade dos novos campos de IBS e CBS na NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e NFS-e.
DecretosÍntegra do decreto que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Lei Complementar nº 214/2025.
ResoluçõesÍntegra da resolução do Comitê Gestor do IBS que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços.